A Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) de forma inusitada, sem aviso ou autorização prévia, tem vindo a utilizar os emails pessoais dos docentes para lhes endereçar uma série de mensagens SPAM, cujos teor e termos se inscrevem nas operações de charme administrativo e marketing político-partidário do governo atual.
Esta inoportuna estratégia de comunicação compromete o código de ética e deontologia, pelo qual se deve pautar a relação institucional, uma vez que utiliza abusivamente os dados pessoais dos docentes.
Será de utilidade pública relembrar que, para aceder ao Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGHRE), o professor está obrigado a fazer o Registo, o que implica a cedência de diversos dados, nomeadamente de identificação e contacto de e-mail pessoal.
Ora, aqui chegados, será de trazer à memória outro dado fundamental, em momento algum a DGAE solicitou qualquer autorização para utilizar os e-mails pessoais dos docentes para outros fins que não os estritamente profissionais.
Assim, face ao exposto, de cada vez que a Sra. Diretora-Geral da DGAE decide enviar as mensagens de charme, simultaneamente resolve transgredir a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, regulado pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
E porque esta prevaricação institucional não pode passar incólume, sugere-se que seja solicitada a imediata correção da situação, requerendo à DGAE a remoção do E-mail pessoal da sua mailing list.

REQUERIMENTO (modelo)