Lisboa, 21 de julho de 2026. Requerimento de Salvaguarda de Prazos e Concessão de Margem Temporal para Pedido de Consulta e Reapreciação de Prova de Exame Nacional (1.ª Fase – 2026)
À/Ao Excelentíssima(o) Senhora(o) Diretora/Diretor do Agrupamento de Escolas / Escola Secundária de [Nome da Escola]
Assunto: Requerimento de Salvaguarda de Prazos e Concessão de Margem Temporal para Pedido de Consulta e Reapreciação de Prova de Exame Nacional (1.ª Fase – 2026)
Identificação do Requerente: Nome do Encarregado de Educação: [Nome do Encarregado de Educação] Cartão de Cidadão / NIF: [Número do CC] / [NIF] Contacto Telefónico / E-mail: [Telefone] / [E-mail] Na qualidade de Encarregado de Educação do aluno: [Nome Completo do Aluno] Ano/Turma: [Ano e Turma] | N.º de Aluno: [Número]
Vem por este meio expor e requerer a V. Exa. o seguinte: No âmbito do processo de consulta e eventual reapreciação dos Exames Nacionais de 2026, verifica-se uma manifesta incapacidade de resposta e escassez de recursos humanos para prestar o indispensável apoio científico e pedagógico ao elevado volume de alunos e encarregados de educação que procuram os seus docentes.
Perante o estrangulamento do tempo útil disponível e a complexidade técnica dos exames deste ano letivo, torna-se inexequível para os professores analisarem devidamente as provas e orientarem os estudantes no curto prazo estipulado. Esta limitação de meios impede a elaboração de alegações de reapreciação rigorosas e devidamente fundamentadas, transformando o exercício de um direito num ato precipitado e cego.
Acresce a esta limitação a manutenção da exigência do pagamento de uma taxa de 25 euros por cada pedido de reapreciação - valor que, perante a necessidade de recorrer em duas ou três disciplinas, escala rapidamente para os 50 ou 75 euros. Exigir às famílias um esforço financeiro deste montante sem lhes garantir a avaliação técnica prévia por parte dos docentes constitui uma penalização injusta e desproporcional.
Em conformidade com a orientação superior de Sua Excelência o Presidente da República — no sentido de que "nenhum aluno pode ser prejudicado por dificuldades de natureza técnica ou administrativa alheias ao seu esforço e mérito" — e em salvaguarda do direito constitucional de tutela jurisdicional e recurso (Artigo 268.º, n.º 4 da CRP): REQUER A V. EXA.: a) A receção e registo do presente requerimento, atestando a data e hora de entrada do mesmo nesta secretaria; b) A não rejeição de qualquer subsequente pedido de consulta ou reapreciação de prova respeitante ao educando com fundamento em caducidade de prazos originada pela incapacidade de prestação de apoio científico atempado por parte da escola; c) A transmissão desta exposição à Tutela e ao Júri Nacional de Exames (JNE), para efeitos de fundamentação da prorrogação extraordinária de prazos requerida pelas estruturas representativas da comunidade educativa.
Pedem Deferimento. [Localidade], [Data: ex. 21 de Julho de 2026] (Assinatura do Encarregado de Educação)
Nota para o Encarregado de Educação: Imprima duas cópias deste documento. Entregue uma na secretaria da escola e peça para carimbar e datar a segunda cópia (com o número de entrada/registo) para que fique com a prova do pedido na sua posse.
Este documento constitui a exposição e solicitação formal da família perante a direção da escola. Ao dar entrada na secretaria, o Encarregado de Educação sinaliza formalmente a impossibilidade de acesso atempado ao apoio científico e invoca as orientações do Presidente da República, proferidas no dia 21 de julho, para requerer que a escola salvaguarde a apreciação do caso, transmita a situação à Tutela/JNE e não rejeite liminarmente um futuro pedido de recurso por extemporaneidade, evitando que o aluno seja ainda mais penalizado por constrangimentos a que é alheio.
Contacto para esclarecimentos: Antónia Marques - 916021587 - MetaProf
MetaPROF — metaprof.pt
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